| Projeto: |
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PL 358 05/08/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-358/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0358-2015 |
| Promovente: |
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Rodolfo Despachante |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A COBRANÇA DE QUALQUER PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO CONSUMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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BAR / COBRANCA / CONSUMO / DESPESA / GORJETA / LANCHONETE / PERCENTAGEM / PROIBICAO / RESTAURANTE / TAXA DE SERVICO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just2253-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 17/07/2015 | Encaminhado em 06/08/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/08/2015 | Encaminhado em 18/09/2015 | | CCJ | Recebido em 21/09/2015 | Encaminhado em 07/12/2015 | | SGP21 | Recebido em 07/12/2015 | Encaminhado em 03/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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03/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |